Presidente do TSE convoca sessão extraordinária para segunda-feira (17)






Presidente do TSE convoca sessão extraordinária para segunda-feira (17)

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, convocou sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (17), a partir das 19h. Na sessão plenária da última quinta-feira (6), a presidente do TSE informou que há ainda um resíduo de processos relacionados às Eleições 2012 a serem examinados pelo Plenário, o que justifica a convocação.
A meta do Tribunal é julgar todos os recursos sobre pedidos de registro das Eleições 2012 até o dia 19 de dezembro, prazo final para a diplomação dos eleitos.
EM/LF

DEPUTADOS ESTADUAIS DO PR QUEREM MAMAR NA TETA DO DINHEIRO PÚBLICO PARA O RESTO DA VIDA!!!

Plenário da Assembléia Legislativa do Paraná.

Rossoni barra aposentadoria, mas insatisfeitos irão à Justiça

Benefício para deputados seria de até R$ 17 mil por mês. Procuradoria da Assembleia deu parecer contrário e presidente da Casa arquivou pedido de parlamentares

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Valdir Rossoni (PSDB), negou ontem o pedido feito por 25 deputados para que ele assinasse o plano de aposentadoria complementar dos parlamentares. Aprovada em 2008, a criação do fundo dependia apenas do aval da presidência do Legislativo para sair do papel. No entanto, segundo parecer da Procuradoria da Casa, a atual direção da Assembleia não tem legitimidade para desarquivar a matéria – o que só poderia ter sido feito pela Mesa Executiva da legislatura anterior. Apesar de Rossoni considerar o assunto encerrado, os deputados favoráveis à medida devem ir à Justiça na tentativa de garantir que a lei seja publicada e o benefício especial, de até R$ 17 mil mensais, possa ser pago pelos cofres públicos.
O imbróglio em torno do assunto vem desde dezembro de 2006, quando os parlamentares aprovaram a criação da previdência complementar para si próprios. O Ministério da Previdência, porém, exigiu mudanças no texto para liberar a proposta. As alterações foram aprovadas, mas como o então governador Roberto Requião (PMDB) não sancionou nem vetou a matéria a responsabilidade de publicá-la passou às mãos do presidente do Legislativo – na época, Nelson Justus (DEM).


É nisso que se baseou a procuradoria da Assembleia para orientar Rossoni a não publicar a lei. Segundo os procuradores, como a matéria foi arquivada ao fim da legislatura anterior – conforme determina o regimento interno da Casa –, o tucano “não teria nem o poder, muito menos o dever, de promulgar um ato normativo discutido em legislatura pretérita”. “O processo legislativo não pode simplesmente ultrapassar o limite temporal de um mandato para outro, mesmo porque a representatividade do povo no Parlamento se altera a cada legislatura”, diz o texto.
Com o parecer em mãos, Rossoni deu a discussão por terminada e classificou como natural a pressão que recebeu de parte dos deputados para publicar a lei. “O cargo de presidente está sujeito a pressões. Sobrou para o Rossoni decidir. Se não fosse eu, outro teria de tomar uma decisão”, declarou. Questionado se o ambiente da Casa deve ficar pesado a partir de agora, ele disse que o clima ficará “bom para os deputados andarem na rua de cabeça erguida”. “Seja o que Deus quiser”, emendou, enquanto assinava o documento.
ara os deputados que defendem a aposentadoria parlamentar, no entanto, o assunto ainda não está definido. Nas próximas semanas, eles pretendem ir à Justiça para obrigar Rossoni a publicar a lei. O entendimento seria de que as constituições Federal e Estadual são claras ao estabelecer que, no caso de sanção tácita de determinada lei e de sua não promulgação pelo chefe do Executivo, é dever da chefia do Legislativo publicá-la. “Não posso trabalhar sob hipóteses. Mas toda medida tomada por um homem público está sujeita a contestações”, afirmou o tucano.
Da atual legislatura, 18 dos 54 deputados já teriam direito ao benefício. Segundo a lei, os parlamentares receberiam, depois de aposentados, até 85% de seus vencimentos – o equivalente hoje a cerca de R$ 17 mil (o teto do INSS é de R$ 3,6 mil) –, de acordo com o tempo de contribuição de cada um. Para isso, porém, a estimativa é que a Assembleia teria de aportar pelo menos R$ 50 milhões para dar início ao sistema.
Ação questiona lei anterior que regulamentou fundo estadual
A lei que autorizou a criação do fundo complementar de previdência para os deputados estaduais é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2007. O processo está no Supremo Tribunal Federal (STF) e desde 2009 aguarda um parecer do relator, o ministro Joaquim Barbosa, que assumiu recentemente a presidência da Corte.
Na ação, a OAB questiona o fato de se ter permitido a concessão de complementação de aposentadoria de parlamentar advinda do regime geral ou outro regime sem que tenha havido contribuição para a previdência complementar. Outra inconstitucionalidade apontada pela entidade é o plano de custeio e benefício ser estabelecido por resolução da Assembleia Legislativa e não por meio de lei complementar, conforme exige a legislação.
Entenda o caso
Confira como a discussão sobre a aposentadoria dos deputados esta­­duais começou e como foi encaminhada até agora:
Dezembro de 2006 – Deputados aprovam o Plano de Previdência Complementar da Casa. O então governador Roberto Requião (PMDB) o veta, com o argumento de que não havia cálculos definindo o valor da contribuição.
Julho de 2007 – Os parlamentares derrubam o veto do governador.
Dezembro de 2008 – A Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência, exige mudanças no texto para liberar o plano. As modificações são feitas por um grupo de parlamentares e aprovadas em plenário.
Janeiro de 2009 – Requião não se manifesta sobre a proposta no prazo de 15 dias após sua aprovação e há a chamada sanção tácita da matéria. Desde então, a medida aguarda a assinatura do presidente da Assembleia para começar a valer.
Dezembro de 2012 – Um grupo de deputados apresenta um abaixo-assinado ao presidente da Assembleia, Valdir Rossoni (PSDB), solicitando que ele valide a lei e a publique. Dias depois, Rossoni anuncia que não irá assinar a lei que institui a aposentadoria especial dos deputados.



Ministro Arnaldo Esteves Lima é eleito para compor o TSE!!!

Ministro Arnaldo Esteves Lima.



Ministro Arnaldo Esteves Lima é eleito para compor o TSE

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu nesta quarta-feira (12) o ministro Arnaldo Esteves Lima para a vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro assumirá a vaga deixada pelo ministro Teori Albino Zavascki, que tomou posse no Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 29. A eleição se deu por aclamação. 
Para Arnaldo Esteves Lima, é uma satisfação e uma honra integrar, ainda que como suplente, o TSE, que é o tribunal de cúpula na administração da Justiça Eleitoral e na apreciação dos processos dessa área. 
A composição do TSE é determinada pelo artigo 119 da Constituição Federal. O tribunal é composto por sete magistrados, dos quais dois são oriundos do STJ. 

MATERNIDADE ALTO MARACANÃ É CONDENADA NA JUSTIÇA POR TROCA DE BEBES!!!

Maternidade do Alto Maracanã.






A juíza de direito de Colombo, região metropolitana de Curitiba, Letícia Zétola Portes, condenou o Hospital e Maternidade Alto Maracanã a indenizar famílias, por troca de recém-nascidos. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (12).
Noili dos Santos, 28, após o parto e durante quatro meses permaneceu com um menino que não era dela. A mulher foi informada da possibilidade da troca de bebês. Isto somente ocorreu pelo fato do pai do outro bebê ter pedido exame de DNA e descoberto que o filho não era dele nem de sua companheira. Feitos os exames, ficou evidenciada a troca.
Diante do inusitado e após acalentarem por quase seis meses -inclusive com apego afetivo -, se iniciou um doloroso processo de reversão. As famílias acabaram estreitando laços de amizade e mantendo convivência frequente.
Agora, os pais aguardam a expedição e correção das certidões de nascimento, já que sem elas enfrentam dificuldades até em levar as crianças para consultas médicas porque os nomes não condizem com os dos bebês.

A advogada da família, Louise Mattar Assad, declarou que, embora a sentença tenha sido muito bem posta pelo caráter pedagógico, ainda apelará ao TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná ) para aumentar o valor fixado como indenização, em razão dos "graves transtornos causados".

A direção do Hospital declarou que cumprirá as determinações da Justiça.