Ministro Marco Aurélio confirma decisão monocrática: BETI PAVIN É PREFEITA DE COLOMBO

Ministro Marco Aurélio de Mello



LEIA ABAIXO:

  O DESPACHO QUE PROFERIU O MINISTRO MARCO AURÉLIO CONFIRMANDO BETI PAVIN  COMO PREFEITA DE COLOMBO




Primeiramente, ao contrário do que asseverado na minuta da Coligação Para Frente Colombo, foi veiculada, nas razões do especial, a impossibilidade de a decisão desconstitutiva da rejeição de contas ser considerada para a incidência da inelegibilidade, em virtude de haver sido proferida após o pedido de registro da candidatura e o respectivo deferimento pelo Juiz Eleitoral. A toda evidência, não procede o que articulado em termos da existência de fundamento autônomo não impugnado no especial. No mais, consoante a moldura fática delineada no acórdão formalizado pelo Regional, no dia 5 de julho de 2012, último dia para requerimento de registro de candidatura, existia liminar, concedida em mandado de segurança, suspensiva dos efeitos do decreto legislativo que acarretara a rejeição das contas.

 O Juiz Eleitoral, observando tal fato, deferiu o registro. Observada a superveniência, em 10 de agosto de 2012, da sentença mediante a qual julgado improcedente o pedido de desconstituição do decreto legislativo que implicou a desaprovação da contabilidade, o Regional reformou a decisão do Juízo e indeferiu o registro da candidatura.

 Tendo em vista a novidade do quadro, observada a decisão judicial considerada pelo Regional para indeferir o registro da candidata, deve haver, ao menos, o pronunciamento do Colegiado

. 3. Reconsidero a decisão proferida, para o recurso especial ser examinado pelo Tribunal

. 4. Ante a circunstância de o provimento do especial ter implicado o deferimento do registro, tudo recomenda a manutenção da candidata no cargo, evitando-se indesejada alternância na chefia do Executivo local. Confiro ao especial a eficácia suspensiva.

 5. Publiquem.


 6. Intimem. Brasília, 30 de setembro de 2013.

 Ministro MARCO AURÉLIO Relator