Câmara aprova 1ª parte da reforma do Código de Processo Civil


A parte geral do código traz inovações como a previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento

Câmara dos Deputados deu início nesta terça-feira (5) a votação da reforma do Código de Processo Civil. Os deputados aprovaram o texto principal da parte geral do código, mas deixaram as sugestões de mudanças desse trecho da proposta (318 dos 1.085 artigos) para a próxima semana. A parte geral do código traz inovações como a previsão para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. Cada juiz terá que ter uma lista pública informando os processos que estão prontos para receber sentença, conforme o texto.
A parte mais polêmica é a que prevê o pagamento dos honorários para advogados públicos. Atualmente, as causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Alguns deputados, especialmente do PMDB e do PP, não concordam e defendem alterar esse ponto. Em março, a Advocacia-Geral da União deu um parecer dizendo que esse pagamento é possível.
O texto aprovado pelos parlamentares também prevê o pagamento de multas de até 20% do valor da causa se ficar provados que os recursos apresentados na Justiça foram apenas protelatórios. Os prazos processuais só serão contados em dias úteis.
Outro ponto determina a criação do chamado instituto de resolução de demandas repetitivas, que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez. Ao identificar que há o acúmulo de um determinado tema especifico, o tribunal cria o chamado banco de incidente.
O Ministério Público ou a defensoria pública podem acionar a segunda instância para tratar e definir uma jurisprudência. Os tribunais de primeira instância serão obrigados a seguir esse entendimento. Por esse instrumento, por exemplo, ações contra empresas telefônicas poderão ser reunidas e decididas pelo tribunal estadual ou pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido.
No início da tramitação do processo, as partes terão 60 dias para tentar buscar a conciliação. As audiências poderão ser realizadas por videoconferência. Também fica instituída que os prazos serão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Na prática, a medida cria uma espécie de férias para advogados. O tribunal vai manter o funcionamento, mas os prazos serão congelados. Essa era uma demanda da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Fatiamento
O atual CPC é de 1973. O código regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil, tratando de prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem tratar a ação. A norma tem efeitos para a tramitação de todas as ações de Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros.
Como o texto é considerado complexo, os deputados acertaram a votação fatiada da proposta. O texto foi dividido em cinco blocos que serão votados ao logo de sessões nas próximas semanas. Na terça-feira, os deputados devem discutir as mudanças dessa primeira parte geral.
Uma das medidas que mais provocou divergências na Casa está no segundo bloco: a prisão do devedor de pagamento de pensão alimentícia.
O texto amplia de três para dez dias para o prazo para pagamento ou justificativa do devedor e estabelece que, se a dívida não for paga, o devedor será preso por até três meses em regime semiaberto. E se não houver como separar o devedor dos demais presos, a prisão será domiciliar.
O regime fechado será aplicado apenas aos reincidentes. A bancada feminina na Câmara é contra a mudança e quer garantir a manutenção da lei em vigor, que determina prisão em regime fechado para quem deve pensão.