PASSE LIVRE, PACIENTE RENAL CRÔNICO TAMBÉM PODE VIAJAR DE AVIÃO




PASSE LIVRE INTERESTADUAL


O Brasil acaba de regulamentar o uso do Passe Livre. Com ele, pessoas carentes portadoras de deficiência vão poder viajar, entre os estados brasileiros, sem pagar passagem. Mais do que uma decisão do Governo Federal, o Passe Livre é um compromisso de todos nós com o respeito e a dignidade das pessoas portadoras de deficiência. Um compromisso que a sua empresa pode e deve defender, independente de ser obrigada por lei. O Passe Livre é uma pequena contribuição que se reverterá em grandes benefícios institucionais para todos os parceiros envolvidos. Participe e ajude a divulgar este benefício. É justo. É legal.

O Passe Livre só será concedido a pessoas portadoras de deficiência física, mental, auditiva ou visual que sejam comprovadamente carentes.
Todo o controle do cadastramento será centralizado pelas secretarias de Transportes Terrestres e de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes.




A empresa de transporte emitirá o Documento de Autorização de Viagem (DAV), contendo as seguintes informações:
  1. Nome da empresa, endereço e número do CNPJ/MF.
  2. Denominação "Autorização de Viagem – Passe Livre".
  3. Data da emissão.
  4. Número de ordem do documento.
  5. Origem e destino da viagem.
  6. Linha e seu prefixo.
  7. Data e horário da viagem.
  8. Número da poltrona.
  9. Nome do beneficiário.
O DAV deve ser emitido, no mínimo, em três vias – a primeira para a empresa, a segunda fica com o beneficiário e a terceira, encaminhada ao órgão de fiscalização da Secretaria de Transportes Terrestres (STT) ou Secretaria de Transportes Aquaviários (STA).

As empresas que infringirem a Lei 8.899 estão sujeitas a penalidade de multa (de R$ 550 a R$ 10.500).
Lei 8.899, de 29/06/1994. 
Decreto 3.691, de 19/12/2000.

Manual do Beneficiário

Mais que um benefício criado pelo Governo Federal, o Passe Livre é uma conquista da sociedade. Um avanço que trouxe mais respeito e dignidade para o portador de deficiência. 
Com o Passe Livre, você vai poder viajar por todo o país. Use e defenda o seu direito. O bom funcionamento do Passe Livre depende também da sua fiscalização. Denuncie, sempre que souber de alguma irregularidade. Faça valer a sua conquista. E boa viagem! 
Conheça Melhor o Passe Livre 
Quem tem direito ao Passe Livre?Portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes. 
Quem é considerado carente?Aquele com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo. Para calcular a renda, faça o seguinte: 
Veja quantos familiares residentes em sua casa recebem salário. Se a família tiver outros rendimentos que não o salário (lucro de atividade agrícola, pensão, aposentadoria, etc.), esses devem ser computados na renda familiar. 
Some todos os valores. 
Divida o resultado pelo número total de familiares, incluindo até mesmo os que não têm renda, desde que morem em sua casa. 
Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, o portador de deficiência será considerado carente. 
Quais os documentos necessários para solicitar o Passe Livre?Cópia de um documento de identificação. Pode ser um dos seguintes:
  • certidão de nascimento;
  • certidão de casamento;
  • certidão de reservista;
  • carteira de identidade;
  • carteira de trabalho e previdência social;
  • título de eleitor.
Atestado (laudo) da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovando a deficiência ou incapacidade do interessado. 
Requerimento com declaração de que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo nacional, (formulário anexo). 
Atenção: Quem fizer declaração falsa de carência sofrerá as penalidades previstas em lei.