CCJ aprova tramitação de PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos


Da Redação 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, durante a tarde desta terça-feira (31), a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.
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(imagem ilustrativa)
Agora, a Câmara deve criar uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que o texto original passou a tramitar na Casa. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Se aprovada, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.
Para o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à proposta, a redução da maioridade penal tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. “Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados”, disse.
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado. “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso”, declarou.
Os partidos PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram as bancadas porque havia deputados contra e a favor foram: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.