Diante da denúncia de O Antagonista, o deputado João Henrique Holanda, o JHC, acaba de protocolar um projeto de decreto legislativo para anular a portaria firmada por Torquato Jardim e Grace Mendonça.
No texto (a íntegra AQUI), o parlamentar reitera as "usurpações cometidas" pela dupla. Ele cita a possibilidade de isenção de multa, prevista no artigo 10, embora a própria Lei 12.846/2013 estabeleça que "a multa jamais será inferior à vantagem auferida".
JHC também cita o artigo 16 que credita "exclusividade ao Ministério da Transparência e CGU" para firmar acordos, atropelando o texto legal. Segundo ele, a portaria de Torquato e Grace é de "cristalina ilegalidade" e ofende o Legislativo.