Projeto de lei regula serviço de máquinas de cartão de débito e crédito


O deputado Felipe Francischini (Solidariedade) apresentou projeto de lei que dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Paraná por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito. “Com esse projeto queremos ampliar a gama de direitos dos comerciantes e dos cidadãos paranaenses que utilizam as máquinas de cartões como acessório de melhoramento de suas atividades comerciais”, disse o deputado Felipe Francischini (Solidariedade).
A proposição, explica o deputado, garante que, ao contratar um serviço de fornecimento de máquinas ou leitores de cartões, os contratantes tenham uma assistência técnica plena e ágil, e possam usufruir de um serviço constantemente operante.
Se aprovado pelos deputados, o projeto prevê que as empresas e instituições bancárias que prestem, no Paraná, o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço, para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.
Além disso, o projeto estabelece o pagamento de multa de no mínimo 55 (cinquenta e cinco) UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), e, no máximo, 80 (oitenta) UPF-PR, a ser calculada com base na extensão do período no qual o serviço prestado ficou inoperante.

Richa mantém força-tarefa em Londrina


mesquita
O governador Beto Richa determinou que a força-tarefa policial continue atuando no patrulhamento ostensivo e preventivo em Londrina. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira, 17, pelo secretário de Segurança Pública,Wagner Mesquita. São mais de 100 policiais militares deslocados de outros batalhões da região para reforçar o trabalho policial em Londrina. Os delegados da Polícia Civil designados para investigar as recentes mortes na cidade também permanecem à frente dos inquéritos.
Desde que a força-tarefa foi montada, no início do mês, a segunda maior cidade do Paraná registrou apenas uma nova ocorrência de crime contra a vida (latrocínio). Durante os dez dias de atuação, os policiais militares e civis prenderam 75 suspeitos de crimes como latrocínio, tráfico, furto, roubo e porte ilegal de arma, entre prisões em flagrante e cumprimentos de mandados. A média de roubos praticados na cidade caiu 43%.
A apuração dos casos de assassinato na cidade está sendo tratada como prioridade pelas equipes da Polícia Civil, que está com as investigações em estágio avançado. “Estes casos são prioridade. Pela complexidade da investigação de casos de homicídio, temos que reunir provas irrefutáveis para identificar a autoria de todos os responsáveis”, disse Mesquita.

‘Japonês da Federal’ alvoroça Brasília


Murilo Ramos e Daniel Haidar, Época
A presença de Newton Ishii em Brasília na manhã desta quarta-feira (17) causou alvoroço num hotel do centro da capital. Formou-se uma fila de curiosos para tirar foto com o Japa da Federal. Muitas pessoas acharam que Ishii estaria em Brasília para prender alguém. Mas nada disso. Só compareceu para prestigiar a posse da nova diretoria da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que será realizada na noite desta quarta-feira. Será o centro das atenções. Mais uma vez.
No começa da tarde desta quarta-feira, o Japa da Federal faz uma visita à Câmara dos Deputados. Esteve no gabinete do deputado Delegado Edson Moreira.
A assessoria de imprensa do deputado Aluisio Mendes (PTN-MA) entrou em contato para dizer que o “Japa da PF” esteve no gabinete do parlamentar. Mendes foi agente da Polícia Federal.

Vitória extraordinária de Sergio Moro


Moro
O STF decidiu que os condenados agora vão para a cadeia depois da segunda instância. É uma vitória extraordinária para o juiz Sergio Moro, que defendeu essa proposta no ano passado.Isso deve ter um reflexo imediato sobre a Lava Jato.
Os empreiteiros contavam com a possibilidade de arrastar seus julgamentos até que os crimes fossem prescritos. A decisão do STF elimina esse caminho da chicana.
Do Antagonista

Governo faz sete propostas sobre reforma da Previdência



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O Ministério do Emprego e Previdência Social propôs discutir sete temas relacionados à reforma do sistema de aposentadorias.
Conforme antecipado pela Folha, estão entre elas a diferença de regras para homens e mulheres e os regimes de aposentadoria rural e dos servidores públicos.
Representantes do governo e de aposentados, trabalhadores e empregadores participaram nesta quarta-feira (17) de reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, Renda e Previdência Social, no Palácio do Planalto.
Sobre a idade mínima, o secretário especial de Previdência, Carlos Gabas, citou em sua apresentação a questão da "demografia e idade média das aposentadorias". Segundo o ministro, a idade média de aposentadoria no Brasil (58 anos) está no piso internacional.
Em sua apresentação, propôs ainda discutir receitas, renúncias e recuperação de créditos, além de pensões por morte e a convergência dos sistemas previdenciários.
Também presente no encontro, o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) afirmou que o processo de envelhecimento populacional exige um aperfeiçoamento das regras previdenciárias para fortalecer a sustentabilidade do sistema. Segundo ele, qualquer mudança irá respeitar os direitos adquiridos.
Disse ainda que a garantia de sustentabilidade da Previdência no futuro terá impacto sobre a economia no presente, por meio da redução na volatilidade do câmbio e da melhora nas expectativas para as contas públicas.
O ministro Miguel Rossetto (Trabalho e Previdência) explicou a orientação da presidente Dilma Rousseff é tentar construir uma "convergência forte" em torno de uma proposta previdenciária que preserve os direitos adquiridos.
Segundo ele, o governo federal buscará entendimento no Congresso Nacional e não tem ainda posição fechada sobre a unificação das regras para homens e mulheres. Ele afirmou esperar que as alterações tenham consenso, mas ressaltou que o governo federal enviará em maio "a proposta que achar correta".
"É uma reforma que não tem implicação de curto prazo e não terá incidência durante a atual administração", disse. "E será feita com um períodos de transições seguros", acrescentou.
"SUPERFICIAL"
De acordo com relatos de empresários e sindicalistas, o governo federal fez uma "apresentação superficial" de pontos genéricos para uma reforma previdenciária, sem apresentar propostas ou cenários definidos.
Para o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas, ao evitar esmiuçar os pontos estudados pela equipe econômica, o governo federal tentou evitar "implodir o fórum em uma primeira reunião".
Na avaliação da entidade trabalhista, que é contrária à unificação das regras de gênero e ao estabelecimento de uma idade mínima, há um "equívoco de debate" e a discussão de mudanças não é prioritária neste momento. Para ela, o que deveria ser mais debatido neste momento são o crescimento econômico e a geração de emprego.
"Não achamos que a discussão da reforma previdenciária seja o essencial para o país agora", criticou."Se não tiver a retomada do crescimento, não haverá resolução de nenhum outro problema", acrescentou.

Veja os temas em debate:
  • 1. Demografia e Idade média das aposentadorias
  • 2. Financiamento da Previdência Social: receitas, renúncias e recuperação de créditos
  • 3. Diferença de regras entre homens e mulheres
  • 4. Pensões por morte
  • 5. Previdência rural: financiamento e regras de acesso
  • 6. Regimes Próprios de Previdência
  • 7. Convergência dos sistemas previdenciários